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Em que hipótese o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio autoriza a concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que hipótese o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio autoriza a concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro?
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Resposta
Quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território nacional situado a mais de 500 quilômetros de Eusébio ou for deslocado para o exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, com distancia superior a 500 quilometros da cidade de Eusébio, ou para o exterior.
§1° - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2° - Durante o tempo de licença o servidor poderá exercer cargo público dentro da esfera de governo, inclusive do Município, desde que haja comunicação perante a administração municipal de origem.
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