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Quem pode ser licenciado para desempenho de mandato em confederações, federações, associações de classe de âmbito nacional ou sindicatos representativos da categoria?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem pode ser licenciado para desempenho de mandato em confederações, federações, associações de classe de âmbito nacional ou sindicatos representativos da categoria?
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Resposta
Somente servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nessas entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - É assegurado ao servidor licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria, com a remuneração, desde que as referidas entidades estejam legalmente instituídas e autorizadas, e ainda, atendidos os requisitos de regularidade perante as instituições fiscalizadoras.
§ 1° - Somente poderão ser licenciados servidor eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade.
§ 2° - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
§ 3° - O servidor ocupante do cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo. seção.
§4° O servidor em estágio probatório, não fará jus a licença prevista nesta Seção.
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