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O que determina o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) que o servidor faça se a suspeita de doença transmissível não se confirmar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que determina o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) que o servidor faça se a suspeita de doença transmissível não se confirmar?
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Resposta
O servidor deverá reassumir imediatamente o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária, suspeito de ser podador de doença transmissível, será afastado para exames médicos regulares, incontinentemente.
§ 1° - Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde, incluído os dias em que esteve afastado para exames médicos.
§ 2° - Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir, imediatamente, seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.
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