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A licença para capacitação prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) é remunerada?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A licença para capacitação prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) é remunerada?
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Resposta

Não. A licença é concedida sem remuneração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para capacitação, desde que devidamente comprovada, pelo prazo de até 02(dois) anos consecutivos, sem remuneração.

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