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Flashcard FC528107

Qual é o prazo mínimo entre o término de uma licença e a concessão de nova licença para o servidor?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é o prazo mínimo entre o término de uma licença e a concessão de nova licença para o servidor?
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Resposta

É vedada a concessão de nova licença antes de decorridos 2 anos contados do término da licença anterior.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2(dois) anos do término da anterior.

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