Flashcard FC528108
Que restrição o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) impõe quanto à concessão de licença a servidores ocupantes de cargos em comissão?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que restrição o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) impõe quanto à concessão de licença a servidores ocupantes de cargos em comissão?
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Resposta
O Estatuto estabelece que não se concederá licença a servidores ocupantes de cargos em comissão antes de completarem 2 anos de exercício no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Não se concederá a licença a servidores ocupantes de cargos em comissão, antes de completarem 2(dois) anos de exercício.
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