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Qual o tempo mínimo de exercício exigido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) para que um ocupante de cargo em comissão obtenha licença?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o tempo mínimo de exercício exigido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) para que um ocupante de cargo em comissão obtenha licença?
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Resposta

O prazo mínimo exigido é de 2 anos de exercício no cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Não se concederá a licença a servidores ocupantes de cargos em comissão, antes de completarem 2(dois) anos de exercício. 

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