FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528119

No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, a que normas se submete o servidor investido em mandato eletivo?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, a que normas se submete o servidor investido em mandato eletivo?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Submete-se às disposições previstas na Constituição da República.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo