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Ao servidor beneficiado pelo afastamento pode ser concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao afastamento?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Ao servidor beneficiado pelo afastamento pode ser concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao afastamento?
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Resposta
Não.Não será concedida exoneração nem licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O servidor não poderá afastar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem prévia autorização do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara de Vereadores, conforme o caso.
§ 1° - A ausência não excederá a 4 anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2° - O beneficio de que trata este artigo só será autorizada após apresentação de documento oficial, que comprove o objetivo do afastamento, em caso de estudo.
§ 3° - O afastamento aludido neste artigo, em caso de estudo não será remunerado, salvo se devidamente autorizado pela autoridade competente, nos casos em que o estudo do servidor converter em beneficio ou necessidade administrativa para o serviço público municipal. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa com seu afastamento.
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