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Que consequência remuneratória o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estabelece para o afastamento do servidor que passe a servir em organismo internacional do qual o
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que consequência remuneratória o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estabelece para o afastamento do servidor que passe a servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere?
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Resposta
O servidor sofrerá perda total da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
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