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Qual a garantia quanto a prejuízo quando o servidor se ausenta nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual a garantia quanto a prejuízo quando o servidor se ausenta nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
O Estatuto assegura que o servidor pode ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II. Por 3 ( três) dias consecutivos, em razão de casamento;
III. Por 3 ( três) dias consecutivos, em decorrência de: falecimento de cônjuge, companheiro, companheira, pais, filhos, e irmãos.
IV. Por 1 ( um) dias, pelo falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genro e nora;
V. Por 1 ( um) dias, para se alistar como eleitor.
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