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Como os dias apurados são transformados para fins de contagem do tempo de serviço no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Como os dias apurados são transformados para fins de contagem do tempo de serviço no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

Os dias apurados são convertidos em anos para efeito de contagem do tempo de serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

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