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Qual a duração adotada para o ano na conversão de dias em anos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual a duração adotada para o ano na conversão de dias em anos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

O ano é considerado com trezentos e sessenta e cinco dias para fins de conversão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

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