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O exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, quando legalmente autorizado, é considerado como
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, quando legalmente autorizado, é considerado como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Sim. O exercício de cargo em comissão ou equivalente, quando legalmente autorizado, é considerado como de efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. Férias
II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidades da União, dos Estados, Municípios e Distritos Federal, quando legalmente autorizado;
III. Participação em programa de treinamento regularmente instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição Municipal;
IV. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;
V. convocação para serviço militar;
VI. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII. Licença: à gestante (120 dias);
VIII. capacitação;
IX. tratamento de saúde.
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