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Qual é a exceção relativa ao reconhecimento do período de desempenho de mandato eletivo como de efetivo exercício no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é a exceção relativa ao reconhecimento do período de desempenho de mandato eletivo como de efetivo exercício no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

O período de desempenho de mandato eletivo não é considerado para fins de promoção por merecimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. Férias

II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidades da União, dos Estados, Municípios e Distritos Federal, quando legalmente autorizado;

III. Participação em programa de treinamento regularmente instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição Municipal;

IV. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

V. convocação para serviço militar;

VI. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII. Licença: à gestante (120 dias);

VIII. capacitação;

IX. tratamento de saúde.

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