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Os afastamentos para tratamento de saúde são considerados como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Os afastamentos para tratamento de saúde são considerados como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

Sim. Os afastamentos para tratamento de saúde são considerados como de efetivo exercício.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. Férias

II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidades da União, dos Estados, Municípios e Distritos Federal, quando legalmente autorizado;

III. Participação em programa de treinamento regularmente instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição Municipal;

IV. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

V. convocação para serviço militar;

VI. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII. Licença: à gestante (120 dias);

VIII. capacitação;

IX. tratamento de saúde.

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