Flashcard FC528148
O Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) veda que prática em relação à contagem de tempo de serviço?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) veda que prática em relação à contagem de tempo de serviço?
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Resposta
Veda a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemen':e em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União Estado, Distrito Federal e Municípios.
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