Flashcard FC528149
Em que situação específica a contagem cumulativa do tempo de serviço é proibida pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que situação específica a contagem cumulativa do tempo de serviço é proibida pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Quando o servidor presta serviços simultaneamente em mais de um cargo ou função, não sendo permitida a soma dos períodos coincidentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemen':e em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União Estado, Distrito Federal e Municípios.
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