FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528150

A vedação à contagem cumulativa aplica-se a órgãos e entidades de quais esferas de governo?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A vedação à contagem cumulativa aplica-se a órgãos e entidades de quais esferas de governo?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Aplica-se a órgãos e entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemen':e em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União Estado, Distrito Federal e Municípios. 

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo