Flashcard FC528151
A quem o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) assegura o direito de petição junto aos Poderes Públicos?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A quem o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) assegura o direito de petição junto aos Poderes Públicos?
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Resposta
Ao servidor público municipal, que tem assegurado o direito de petição junto aos Poderes Públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - É assegurado ao servidor o direito de petição junto aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, para requerer ou representar e pedir reconsideração.
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