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Em que hipóteses o servidor pode exercer o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Em que hipóteses o servidor pode exercer o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

O servidor pode exercer o direito de petição em defesa de direito ou em defesa de interesse legítimo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - É assegurado ao servidor o direito de petição junto aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, para requerer ou representar e pedir reconsideração.

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