Flashcard FC528154
Que medida o servidor pode adotar para apresentar um pedido formal aos Poderes Públicos segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que medida o servidor pode adotar para apresentar um pedido formal aos Poderes Públicos segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor pode requerer, isto é, formular pedidos formais direcionados aos órgãos ou autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - É assegurado ao servidor o direito de petição junto aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, para requerer ou representar e pedir reconsideração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em