Flashcard FC528156
Que pedido específico o servidor pode formular quando deseja que uma decisão administrativa seja revista, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que pedido específico o servidor pode formular quando deseja que uma decisão administrativa seja revista, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
O servidor pode pedir reconsideração, solicitando a revisão de decisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - É assegurado ao servidor o direito de petição junto aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, para requerer ou representar e pedir reconsideração.
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