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A quem deve ser dirigido o requerimento no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A quem deve ser dirigido o requerimento no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

Deve ser dirigido à autoridade competente para decidir o requerimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

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