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A quem é dirigido o pedido de reconsideração no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A quem é dirigido o pedido de reconsideração no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
O pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos precedentes serão decididos, no máximo em 30 (trinta) dias.
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