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O pedido de reconsideração pode ser renovado segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O pedido de reconsideração pode ser renovado segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Não. O pedido de reconsideração não pode ser renovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos precedentes serão decididos, no máximo em 30 (trinta) dias.
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