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Qual o prazo máximo para decisão do requerimento e do pedido de reconsideração no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o prazo máximo para decisão do requerimento e do pedido de reconsideração no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

O prazo máximo para decisão é de 30 (trinta) dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos precedentes serão decididos, no máximo em 30 (trinta) dias.

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