Flashcard FC528162
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), cabe recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), cabe recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Caberá recurso:
I. do indeferimento do pedido de reconsideração;
II. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
§ 1° - O recurso poderá terá efeito suspensivo, sendo dirigido à autoridade imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2° - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em