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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), são recorríveis as decisões proferidas sobre recursos sucessivamente interpostos?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), são recorríveis as decisões proferidas sobre recursos sucessivamente interpostos?
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Resposta
Sim. As decisões sobre recursos sucessivamente interpostos são passíveis de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Caberá recurso:
I. do indeferimento do pedido de reconsideração;
II. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
§ 1° - O recurso poderá terá efeito suspensivo, sendo dirigido à autoridade imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2° - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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