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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), a quem deve ser dirigido o recurso em relação à autoridade que expediu o ato ou proferiu a decisão?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), a quem deve ser dirigido o recurso em relação à autoridade que expediu o ato ou proferiu a decisão?
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Resposta
O recurso deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a decisão, e, sucessivamente, às demais autoridades em escala ascendente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Caberá recurso:
I. do indeferimento do pedido de reconsideração;
II. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
§ 1° - O recurso poderá terá efeito suspensivo, sendo dirigido à autoridade imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2° - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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