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Qual o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

O prazo é de 30 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 ( trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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