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Quem decide sobre o recebimento do recurso com efeito suspensivo?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem decide sobre o recebimento do recurso com efeito suspensivo?
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Resposta

Cabe à autoridade competente decidir, a seu juízo, se o recurso será recebido com efeito suspensivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade compeLente.

Parágrafo único Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

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