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Em que data retroagem os efeitos da decisão quando for provido o pedido de reconsideração ou o recurso?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que data retroagem os efeitos da decisão quando for provido o pedido de reconsideração ou o recurso?
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Resposta
Os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade compeLente.
Parágrafo único Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
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