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Qual é o prazo de prescrição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), aplicável aos atos que decorrerem em demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidad
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o prazo de prescrição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), aplicável aos atos que decorrerem em demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial?
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Resposta
O prazo de prescrição é de 2 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I. Em 2 ( dois) anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial.
II. Em 120 ( cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for indicado em lei pertinente.
Parágrafo único O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência pelo interessado.
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