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Qual é o prazo de prescrição aplicável aos demais casos administrativos, quando não houver prazo diverso estabelecido em lei pertinente?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o prazo de prescrição aplicável aos demais casos administrativos, quando não houver prazo diverso estabelecido em lei pertinente?
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Resposta
O prazo de prescrição é de 120 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I. Em 2 ( dois) anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial.
II. Em 120 ( cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for indicado em lei pertinente.
Parágrafo único O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência pelo interessado.
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