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Em que condição o pedido de reconsideração interrompe a prescrição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que condição o pedido de reconsideração interrompe a prescrição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
O pedido de reconsideração interrompe a prescrição quando for admissível no caso concreto, ou seja, sempre que houver previsão legal que permita sua interposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único Interrompida a prescrição, o prazo continuará a correr pelo restante, do dia em que cessar a interrupção.
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