Flashcard FC528176
Depois de interrompida a prescrição, como deve correr o prazo remanescente segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Depois de interrompida a prescrição, como deve correr o prazo remanescente segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
Após a interrupção, o prazo prescricional retoma a contagem pelo período remanescente, começando a correr novamente a partir do dia em que cessar a causa da interrupção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único Interrompida a prescrição, o prazo continuará a correr pelo restante, do dia em que cessar a interrupção.
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