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Qual é a natureza jurídica da prescrição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é a natureza jurídica da prescrição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A prescrição é de ordem pública, ou seja, matéria de interesse público cuja observância independe da vontade das partes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

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