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A Administração Pública municipal de Eusébio pode relev ar a prescrição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A Administração Pública municipal de Eusébio pode relev ar a prescrição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

Não. A Administração Pública municipal não pode relevá-la, por se tratar de matéria de ordem pública que deve ser observada de ofício.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

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