FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528179

Que acesso é assegurado para o exercício do direito de petição?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que acesso é assegurado para o exercício do direito de petição?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

É assegurada a vista do processo ou documento para permitir a consulta necessária ao exercício da petição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo