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Quem tem direito à vista do processo ou documento para o exercício do direito de petição?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem tem direito à vista do processo ou documento para o exercício do direito de petição?
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Resposta

O próprio servidor e o procurador por ele constituído.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.

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