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Qual obrigação imposta à Administração pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) quando atos administrativos estão eivados de ilegalidade?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual obrigação imposta à Administração pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) quando atos administrativos estão eivados de ilegalidade?
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Resposta

O Estatuto obriga a Administração a rever seus atos quando estes estiverem eivados de ilegalidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

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