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Em que momento a Administração deve rever atos eivados de ilegalidade, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que momento a Administração deve rever atos eivados de ilegalidade, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A Administração deve rever esses atos a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
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