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Que providência o servidor deve tomar diante de ilegalidade, omissão ou abuso de poder?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que providência o servidor deve tomar diante de ilegalidade, omissão ou abuso de poder?
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Resposta
O servidor deve representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - São deveres do servidor:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. Ser leal às instituições a que servir;
III. Observar as normas legais e regulamentares;
IV. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V. Atender com presteza;
a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) À exped,ção de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
VII. Zelar pela economia do material e conservação do Patrimônio Público;
VIII. Guardar sigilo sobre assunto de repartição;
IX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X. Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI. Tratar com urbanidade as pessoas;
XII. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquiça e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
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