Flashcard FC528226
Qual a vedação imposta pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio quanto à acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual a vedação imposta pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio quanto à acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estatuto estabelece a vedação à acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públi,ms.
§ 1° - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em