Flashcard FC528228
Quais normas admitem exceções à vedação à acumulação remunerada prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quais normas admitem exceções à vedação à acumulação remunerada prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
As exceções à vedação decorrem das previsões da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públi,ms.
§ 1° - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2° - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
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