Flashcard FC528229
Qual condição o Estatuto estabelece para a acumulação de cargos quando ela é lícita?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual condição o Estatuto estabelece para a acumulação de cargos quando ela é lícita?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A acumulação lícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários entre os cargos, funções ou empregos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públi,ms.
§ 1° - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2° - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em