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Que vedação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio impõe ao servidor quanto ao exercício de cargos em comissão ou funções de confiança?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que vedação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio impõe ao servidor quanto ao exercício de cargos em comissão ou funções de confiança?
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Resposta
O Estatuto veda que o servidor exerça mais de um cargo em comissão ou função de confiança simultaneamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
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