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O que o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio proíbe quanto à remuneração por participação em órgão de deliberação coletiva?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio proíbe quanto à remuneração por participação em órgão de deliberação coletiva?
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Resposta
O Estatuto proíbe que o servidor seja remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
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