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Quais servidores do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estão sujeitos à regra de afastamento ao serem investidos em cargo comissionado?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quais servidores do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estão sujeitos à regra de afastamento ao serem investidos em cargo comissionado?
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Resposta
Estão sujeitos os servidores vinculados ao regime do Estatuto que acumulam lícitamente dois cargos efetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 ( dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, temporariamente, com a nova atribuição.
§ 1° - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
§ 2°- O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa, poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
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